Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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959 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA M... 07/05/2026 2026
958 LEI MUNICIPAL ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 06 DE JANEIRO DE 202... 07/05/2026 2026
957 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALD... 07/05/2026 2026
956 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS NO MUN... 17/04/2026 2026
955 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRU... 17/04/2026 2026
954 LEI MUNICIPAL ALTERA A NOMENCLATURA DO COMITÊ INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL... 17/04/2026 2026
953 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLIC... 17/04/2026 2026
952 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 17/04/2026 2026
951 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 17/04/2026 2026

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